Última atualização: Dezembro de 2024
1. SOBRE ESTE TERMO DE USO
1.1 Aceitação dos Termos
Este Termo de Uso constitui um contrato jurídico válido entre você (usuário) e a BigPenhores,
aceito automaticamente quando você utiliza nossa plataforma, independentemente de qualquer
outra forma de aceitação.
1.2 Responsabilidade do Usuário
Você é integralmente responsável por todos os atos praticados no uso da plataforma
BigPenhores, bem como pela veracidade das informações fornecidas.
1.3 Direito de Recusa
A BigPenhores reserva-se o direito de recusar, bloquear, inabilitar ou excluir, a seu
exclusivo critério, usuários que descumpram qualquer disposição deste Termo de Uso.
2. SOBRE O SERVIÇO
2.1 Natureza da Plataforma
A BigPenhores é uma plataforma tecnológica intermediadora que facilita a conexão entre:
- Promotores: Usuários que criam e organizam campanhas de rifas e baús
- Compradores: Usuários que adquirem títulos/números das rifas ou fazem
lances nos baús
- Divulgadores: Usuários que promovem as campanhas
2.2 ISENÇÃO TOTAL DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
A BigPenhores NÃO organiza, gerencia, promove ou se
responsabiliza pelas rifas/campanhas/baús criados na plataforma. Somos EXCLUSIVAMENTE uma
intermediadora tecnológica.
2.3 Responsabilidades Exclusivas do Promotor
O promotor da rifa/baú assume TOTAL responsabilidade por:
- Veracidade das informações da campanha
- Entrega dos prêmios prometidos
- Cumprimento de prazos estabelecidos
- Legalidade da rifa/baú conforme legislação brasileira
- Obtenção de autorizações necessárias
- Pagamento de impostos e tributos
- Resolução de disputas com compradores
IMPORTANTE SOBRE BAÚS
Os baús seguem o sistema de "menor lance único" onde os 3 menores
valores únicos vencem. A BigPenhores apenas fornece a plataforma tecnológica, não sendo
responsável pela distribuição de prêmios ou pela condução dos sorteios.
